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O Instituto


CNPJ: 58.631.607/0001-50
OSCIP: 08026.000856/2003-50
Fundado 21 de Novembro de 1989

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Benefícios

Quais são as formalidades necessárias?

Não há regulamentação específica sobre o recibo a ser fornecido pelas OSCIPs, mas as instituições de Utilidade Pública Federal precisam observar uma formalidade quando dão recibo das doações feitas segundo a lei 9.249/95. Esse recibo é disciplinado pela Instrução Normativa SRF 87/96 (anexa).

Aconselha-se às OSCIPs que obedeçam a mesma formalidade até que exista norma específica para o caso.

Um exemplo de recibo segundo essa norma seria:

Recibo de doação nos termos da IN-SRF 87/96

.....(entidade)....., instituição sem fins lucrativos, com sede na .....(sede)...., registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº ...... do Livro ....., em ..../..../........, inscrita no CNPJ sob o nº ........, neste ato representado por ...(nome e qualificação)...., residente e domiciliado na Rua ....(endereço)....., portador da cédula de identidade nº ...(número)....,, expedida por........ em .../..../...., com endereço comercial na Rua ....., inscrita no CPF sob o nº.........(número)...., por ser entidade reconhecida como ....(OSCIP ou Utilidade Pública Federal)... nos termos da lei, em ato publicado pelo Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça no DOU de ..../..../...., certifica ter recebido de

- Denominação da pessoa jurídica

- CNPJ

- Endereço

- Representante legal

A quantia de ....(R$.....)....., depositada no Banco .....(nome e número)...., Agência ...(nome e número).... conta corrente de número (....número da conta corrente)... da entidade que ora recebe.

Declara, para efeito do disposto no art. 13, § 2º, inciso III - "a", "b" e "c", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 28, § 1º, letra "b.3" e § 3º, "a", "b" e "c", da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, que esta entidade se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, e o representante legal da entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e Data

____________________________________________________
RESPONSAVEL PELA APLICAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL DOS RECURSOS

NOME:

C.P.F.:



Instrução Normativa SRF nº 87, de 31 de dezembro de 1996

DOU de 03/01/1996

Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo anexo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, quando do recebimento de recursos sob forma de doação, nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 2º A falsidade na prestação das informações contidas na declaração constitui crime na forma do art. 299 do Código Penal, e também crime contra a ordem tributária na forma do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 3º A pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo, à disposição da fiscalização, a declaração firmada com base nesta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

EVERARDO MACIEL

ANEXO

DECLARAÇÃO

Entidade Civil

1. Identificação

Nome: Endereço Completo da Sede:

C.G.C.:

2. Informações Bancárias

Banco: Agência:

Conta Corrente:

3. Ato Formal, de Órgão Competente da União, de Reconhecimento de Utilidade Pública

Tipo de Ato: Data de Expedição:

Número: Páginas do D.O.U:

Data de Publicação:

4. Responsável pela Aplicação Legal dos Recursos

Nome:

R.G. nº: Órgão Expedidor:

Data de Expedição:

C.P.F.:

Endereço Residencial:

Endereço Profissional:

Declaram, para efeito do disposto no art. 13, § 2º, inciso III - "a", "b" e "c", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 28, § 1º, letra "b.3" e § 3º, "a", "b" e "c", da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, que esta entidade se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, e o representante legal da entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e Data

____________________________________________________
RESPONSAVEL PELA APLICAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL DOS RECURSOS

NOME:

C.P.F.:

Fonte: Ferman Consultoria