Enquete


Voce concorda com eleições gerais, em todos os níveis, para superar a crise brasileira?

Sim

Não

Indiferente

O Instituto


CNPJ: 58.631.607/0001-50
OSCIP: 08026.000856/2003-50
Fundado 21 de Novembro de 1989

CHOOSE YOUR LANGUAGE Portuguese English

Benefícios

Quem pode doar ou abater?

Como se vê do caput do artigo 13 da lei 9.249/95, esse benefício somente se aplica às pessoas jurídicas que recolhem tributos com base na apuração do Lucro Real. Assim, não se aplica às pessoas jurídicas que se encaixam em regimes simplificados ou incentivados ou especiais, como é o caso do simples ou do lucro presumido. Por conta de tal circunstância, a abrangência desse benefício limita-se a pouquíssimas pessoas jurídicas no Brasil. Segundo consta, menos de 3% das pessoas jurídicas do Brasil declaram pelo Lucro e, em geral, apenas aquelas que são obrigadas a tanto, seja pelo faturamento seja pela natureza da pessoa ou da atividade que exerce.

Fonte: Ferman Consultoria