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CNPJ: 58.631.607/0001-50
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Fundado 21 de Novembro de 1989

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Benefícios

O que são benefícios fiscais para doadores?

Organizações do terceiro setor têm nas doações fontes tradicionais de recursos, e isso decorre, também, inequivocamente, de sua tradicional característica de finalidade não lucrativas. Logo, juntamente com o acesso a fundos públicos, as doações são fortemente responsáveis por grande parte do financiamento das atividades das instituições sem finalidade lucrativa. Por conta dessa característica e da enorme importância social e histórica que essas organizações têm na vida brasileira, especialmente na prestação de serviços de auxílio aos necessitados, a lei sempre dedicou ao tema alguma importância, concedendo benefícios e incentivos fiscais aos doadores.

A metodologia tradicional do que se entende por benefício fiscal é diminuir a carga tributária de quem pratica certa atividade ou a financia. A fórmula tradicional do incentivo, embora possa parecer idêntica em expectativas aos benefícios, é, de fato, distinta. Nos incentivos fiscais, o doador é incentivado a fazer certa atividade ou a financiar certa atividade ou pessoa, geralmente em decorrência de contrapartida do estado, conforme determinado em lei, que também concorre para que a atividade seja efetivada. Assim, existem incentivos que decorrem de arranjos com benefícios fiscais. Outros não.

O CIAV é um bom exemplo desse tipo de método que concede não somente o benefício de diminuir a carga tributária, mas também incentivo a quem investe. A metodologia do CIAV, utilizada aqui como exemplo, faz com que o investidor desconte no lucro operacional o que gastar com o certificado. Ao mesmo tempo, concomitantemente, quando fizer o investimento, o investidor o desconta do imposto a ser pago. Dessa maneira, o investimento não tem riscos para o investidor. Se nada resultar do CIAV, nada terá perdido. Se o CIAV valorizar o seu investimento e ele fizer novos recursos, sobre esses recursos pagará imposto de renda.

Para o CIAV, o desconto no imposto de renda é como se fosse uma garantia prévia e, portanto, um incentivo ao investimento. Já o computo do valor como despesa operacional acumulado à garantia (o desconto no imposto a ser pago) resulta num benefício fiscal, que diminui o valor do imposto a ser pago, nesse caso, para além do que foi investido.

Em resumo, quando se investe no CIAV se desconta mais do que 100% do que se investiu. Desconta-se, na verdade, algo em torno de 134%. Se nada for ganho com o CIAV o investidor ganhará na carga tributária com o fato de ter investido. Esse é o resultado do que na lei se descreve, verbis:

Lei 8.685/93 - Art. 1o - (...)

§ 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão:

a) deduzidos do imposto devido no mês a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro mensal;
(...)
§ 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional.

Como se vê, duas características decorrem imediatamente desses benefícios/incentivos: 1 os recursos alocados no setor público não estão sempre disponíveis e nem sempre são de fácil acesso para implementar políticas públicas de acesso aos serviços fornecidos tradicionalmente pelas organizações do Terceiro Setor e, 2 se ao menos parcela desses recursos for diretamente alocada nas organizações do Terceiro Setor, haverá, também, possivelmente, o incentivo à captação de recursos privados.

Ocorre que existem problemas próprios no Brasil para a efetivação das doações e, especialmente, a partir de certa e recente data.

As alterações ocorridas na legislação federal tributária em 1995 foram um momento de inflexão no quadro de incentivos às doações. Essas alterações não afetaram ao CIAV que foi dado como exemplo, mas mudaram substancialmente a vida das organizações do Terceiro Setor porque restringiram o incentivo/benefício a doações às pessoas jurídicas e, entre elas, somente um percentual diminutíssimo.

Até 1995 havia o incentivo a doações de pessoas físicas na legislação do imposto de renda. Desde 1995 somente as pessoas jurídicas que tributassem pelo lucro real (menos de 3% das empresas nacionais) podem doar livremente. Às pessoas físicas a lei manteve os incentivos da área cultural2 e também aos Fundos da Infância e Adolescência3.

Logo, a partir de 1995 o quadro de incentivos legais às doações tornou-se restritivo e desde então o Brasil vive, de fato, um quadro de desincentivo às doações para o terceiro setor, provocando clamores quanto à alteração da legislação tributária nesse sentido.

A partir desse momento passaremos a explicar onde está na legislação o benefício fiscal para as pessoas jurídicas especificamente destinado às OSCIPs e UPFs.

Qual benefício?

Um dos únicos incentivos fiscais que restou na legislação brasileira para as atividades do terceiro setor foi o da lei 9.249/95. Nela se prevê que a doação de uma pessoa jurídica a uma entidade que seja reconhecida como de Utilidade Pública poderá ser abatida do lucro operacional. O lucro operacional é uma medida de valor obtida após a consideração de certas rubricas contábeis. Trata-se de um momento pouco anterior à base final de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Diz a lei:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;

V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

VI - das doações, exceto as referidas no § 2º;

VII - das despesas com brindes.

§ 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Em resumo, a lei 9.249/95 concedeu às pessoas jurídicas que declaram pelo lucro real a possibilidade de destinar doações a instituições que possuem o certificado de Utilidade Pública Federal (UPF). Esse certificado é concedido nos termos da lei 91/35 e Dec. 50.517/61 por ofício do Presidente da República ou do Ministro de Estado de Justiça ou, ainda, por processo administrativo corrido sob a responsabilidade deste último, no Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Coordenação de Outorga e Títulos.

As OSCIPs foram criadas pela Lei 9.790/99, após a elaboração da lei 9.249/95. Não poderiam, portanto, ser objeto do incentivo legal quando de sua criação. Contudo, alcançaram esse benefício com a edição da Medida Provisória 2.113-30, de 26 de abril de 2001. De abril de 2001 até agosto de do mesmo ano essa MP foi reeditada com o mesmo texto e renumerada, passando a ser a atual MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Seu texto diz:

Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano-calendário de 2001.

§ 2o Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei no 9.249, de 1995, art. 13, § 2o, inciso III, alínea "c".

Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.

§ 1o A renovação de que trata o caput:

I - somente será concedida a entidade que comprove, perante o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as exigências e condições estabelecidas;

II - produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização.

§ 2o Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001.

§ 3o Os órgãos competentes da União expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à renovação referida neste artigo.

Em que pese o caráter provisório das MPs, a de número 2.158-35 é uma das que espera a apreciação do congresso nacional sem trancamento de pauta, por conta da edição da Emenda Constitucional (EMC) 32, de Setembro de 2001.

Assim, o incentivo, antes concedido somente às entidades de Utilidade Pública Federal (UPF), é agora também concedido às OSCIPs.

Fonte: Ferman Consultoria