Enquete


Voce concorda com eleições gerais, em todos os níveis, para superar a crise brasileira?

Sim

Não

Indiferente

O Instituto


CNPJ: 58.631.607/0001-50
OSCIP: 08026.000856/2003-50
Fundado 21 de Novembro de 1989

CHOOSE YOUR LANGUAGE Portuguese English

Benefícios

O que são doações

O benefício fiscal para doadores das entidades de Utilidade Pública Federal e as OSCIPs

Rits – www.rits.org.br
11/06/2004

Paulo Haus Martins

Todos sabem que as instituições de Utilidade Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) podem oferecer aos doadores um benefício fiscal. Contudo, parece que a certeza popular pára por aí.

Há muita confusão na hora de aplicar o benefício. Quase ninguém sabe onde está esse benefício na lei e muitos, após ler a lei, continuam confusos em relação a como aplicá-lo.

Acrescentem-se a essa confusão inseguranças próprias da intrincada legislação tributária brasileira, que vão da Constituição até normas menores, portarias de secretarias de estado que por vezes negam a própria Constituição.

No fim das contas, temos um país que desincentiva a doação para ações sociais e de inclusão. Até imposto sobre doações existe no Brasil, chama-se ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), é estadual e em geral corresponde a 4% da doação.

De fato, por vezes doar no Brasil é um grande problema, pode dar dor de cabeça e, por vezes, até dívidas tributárias.

Esse texto trata de uma pequena parte dessa questão, do benefício tributário de 2% sobre o lucro operacional dos doadores das OSCIPs e entidades de Utilidade Pública Federal (UPFs). Foi escrito a pedidos, um esforço prático para tentar explicar como um advogado, que não é contador, entende a aplicação da lei.

O que são doações

A doação é um ato de liberalidade no qual alguém doa a outro, parte de seu patrimônio, sem contrapartida negociada. Toda doação resulta de um contrato no qual um oferece a doação e outro a aceita, mesmo que tacitamente.

Segundo o Código Civil doação é:

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

O conceito de "liberalidade" se confunde com generosidade, com aquilo que se faz, concede ou dá gratuitamente, sem esperar retorno.

Embora possa existir doação remuneratória, essa somente faz sentido se e quando o conceito de remuneração se conjuga temporalmente com ato pretérito, ou seja, não se faz em troca de remuneração, mas em remuneração a algum ato passado e não tem correspondência de valor com o ato, como é o caso, por exemplo, de alguém que decida doar um imóvel grande para o médico que salvou a vida do filho.

Comum é, também, doação condicionada, ou seja, a doação efetuada com encargos, como, utilizando-se do exemplo anterior, o imóvel é doado para que seja utilizado com o fim específico de se montar uma clínica para o atendimento a crianças cardiopatas.

Fonte: Ferman Consultoria