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A LEI, ORA , A LEI...

AJUSTE FISCAL É PRIORIDADE ! ! !

O maior de todos os escândalos que envolve a administração pública brasileira é o do descumprimento das leis pelas próprias autoridades que têm o dever e a obrigação de respeitá- e fazê-las cumprir.

Um bom exemplo é o trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503, de 23/09/1997, prevê direitos, obrigações e deveres para condutores, pedestres, autoridades e agentes de trânsito.

Pois bem. Essa mesmíssima Lei 9503, que prevê toda a sorte de infração e de punição aos condutores e aos pedestres, obriga em seu Artigo 320 que os recursos provenientes de multas sejam aplicados única e exclusivamente no trânsito, inclusive delimitando no que e como, ou seja:

“A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, explicitando, ainda, em seu parágrafo único que “o percentual de cinco por cento das multas de trânsito arrecadadas será depositado mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional, destinado à segurança e à educação de trânsito”.

O jornal Folha de São Paulo, em sua edição de 30 de maio de 2005, afirma que a gestão Lula congelou, nos dois primeiros anos, 80% dos recursos que recebeu de motoristas que pagaram multas e seguro obrigatório, deixando de aplicar R$ 313 milhões que deveriam, pelo Artigo 320 do CTB, ser investidos exclusivamente em trânsito, conforme delimita a própria Lei.

A Folha afirma que o valor seria maior, se fosse considerada a correção da inflação. O governo afirma que essa decisão visa acumular recursos em caixa para atingir as metas de superávit primário. O governo anterior havia congelado 42% da receita com multas e seguro, percentual que quase dobrou, segundo o jornal, na gestão atual. De 1998 a 2002, foram usados 68% dos R$ 216 milhões, valor da época, do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - Funset . Em 2003 e 2004, Lula usou só 32% de R$ 218 milhões.

A situação torna-se mais grave quando se observa o DPVAT, seguro obrigatório, instituído em 1974 para amparar as vítimas de acidentes viários - por determinação legal, 5% da arrecadação do seguro obrigatório deve ser usado em programas voltados à prevenção de acidentes.

Segundo os jornalistas Alencar Izidoro e Luiza Brito, da Folha, na gestão anterior foram gastos 49% dos R$ 262 milhões provenientes dos 5% do DPVAT, enquanto no govêrno atual foram gastos 5% de um montante de R$ 174 milhões.

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, perguntado pela Folha de São Paulo, edição de 30/05/05, sobre a que atribuía a retenção recorde de recursos que deveriam ser investidos em prevenção de acidentes e educação de motoristas e pedestres, afirmou:

“Uma coisa é a necessidade que a área tem . A segunda coisa é a necessidade que os dirigentes da área têm de entender que no governo há prioridades maiores. Não estou dizendo que a questão do trânsito não é importante. Claro que é, mas cabe ao governo decidir aquilo que vai ganhar uma prioridade maior”. E acrescenta: “O acerto da política econômica é vital. É bobagem dizer que não é.”

Prepotência à parte, o que importa é que a mais alta autoridade de trânsito do País nem ao menos se envergonha em demonstrar que não respeita o Código de Trânsito em seu Artigo 320, parágrafo único, da mesma forma que o governo como um todo, que desrespeita a Lei e deixa o social de lado, preferindo cumprir com seus acordos financeiros nacionais e internacionais, acumulando superávit primário com o único objetivo de pagar os juros, considerados hoje como os mais altos do mundo.

Enquanto isso, a falta de investimento na infra-estrutura de transportes e no transporte público, ajuda a puxar para cima os assombrosos índices de acidentalidade de trânsito no País.

Para confirmar esse descalabro basta observar as requentadas, falhas e subestimadas estatísticas de trânsito, que indicam que morrem anualmente no trânsito brasileiro mais de 30 mil pessoas, outras 350 mil ficam feridas e o prejuízo estimado supera os R$ 10 bilhões.

O pior é que tal situação repete-se em maior ou menor grau nos estados e nos municípios. O desrespeito à Lei por quem têm por obrigação fazê-la cumprir gera no cidadão um sentimento de profunda descrença nas instituições democráticas, e alimenta uma dúvida cruel:

Será contingenciamento ou prevaricação, ajuste fiscal ou mensalão?