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ILEGALIDADES

Armando de Melo Lisboa - Presidente APUFSC*

No início de março, cerca de 2 mil professores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) sofreram corte de ¼ no salário que recebiam há quase 18 anos. Em abril, o corte chegou a 40%. É o desenlace de um processo administrativo pleno de ilegalidades e desrespeito à Justiça que sangra substancialmente nossos já empobrecidos salários.

Em novembro de 1989, a Associação dos Professores da Universidade Federal de SC (Apufsc) obteve na Justiça do Trabalho sentença favorável na ação trabalhista 561/89, obrigando a UFSC a repor o reajuste salarial de 26,05%, previsto para fevereiro de 1989, mas suprimido pelo Plano Verão de janeiro daquele ano.

Em 1990, esta sentença transitou em julgado (tornou-se definitiva e imexível), e a universidade, cumprindo mandado de incorporação emitido pela Justiça, incluiu nos contracheques dos professores a rubrica "decisão judicial tran jug AT".

Mesmo não havendo no processo 561/89 uma outra sentença revogando a incorporação dos 26,05%, mesmo sem uma ação rescisória que anule o transitado em julgado, em 2001 a União abriu processo administrativo para cortar aquela rubrica. Ora, a proteção à coisa julgada é cláusula pétrea constitucional que gera segurança aos cidadãos, assegurando a integridade do decidido pela Justiça, mantendo a ordem e o direito.

Em 2001, a Apufsc entrou com mandado de segurança na Justiça Federal, obtendo liminar, confirmada na sentença definitiva, assegurando que os 26,05% ficariam protegidos até esgotar os recursos em curso na AT 561/1989, os quais, então, eram relativos aos atrasados, nunca quanto ao mérito de receber os 26,05%. Esta sentença do mandado de segurança deveria hoje proteger os salários, pois há um recurso no processo trabalhista que aguarda julgamento no TRT/SC. Portanto, os 26,05% estão protegidos pela Justiça, até ordem judicial em contrário.

Por fim, violando o direito administrativo, como os professores não foram formalmente comunicados com a devida antecedência do corte dos salários, não lhes foi dado o direito de defesa administrativa. Aliás, apenas no final de fevereiro a UFSC avisou que o pagamento seria cessado desde janeiro de 2008.

Além do corte salarial, a União cobra a devolução do todo recebido desde 1990. Apegados ao processo 561/89 e ao fato de que os 26,05% nunca foram recuperados nos reajustes salariais subseqüentes, fonte primária do nosso direito, constatamos que tal atitude representa um inadmissível desrespeito à coisa julgada que consagrou a incorporação de 26,05% aos salários.

Uma aberração, inimaginável mesmo pela mais incrível obra de ficção, que ameaça a vida de 10 mil cidadãos vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina. O descumprimento de sentença, sacramentada nos autos, configura um indevido empobrecimento ilícito. Seus autores responderão em juízo pelos danos materiais e morais causados à comunidade acadêmica.

*Presidente do Sindicato dos Professores da UFSC