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Beber e Dirigir

Marcelo Jesus de Souza Dias

Primeiramente têm que ser levados em conta Princípios Gerais de Direito, em especial, “nemo tenetur se detegere”, ou seja, ninguém é obrigado produzir provas contra si mesmo. (grifei).

Concordando com o acima exposto, temos a Convenção Americana de Direitos Humanos que equivale, na hierarquia normativa brasileira, a emenda constitucional, estando no plano da Constituição Federal, acima das leis ordinárias e, conseqüentemente, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 5º, parágrafo terceiro, da Magna Carta, e conforme recente voto do eminente Ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal, que referendou a condição de emenda constitucional do “pacto de San José da costa Rica”, como é conhecida a convenção acima referida.

Passa-se então, à análise de alguns dos direitos fundamentais garantidos e obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro.

O art. 8º, números 2 e 9 do Pacto de San José positiva, respectivamente, os princípios da presunção de inocência – vê-se, aqui, a grande relevância deste princípio – e da não auto-incriminação:

Art. 8º - Garantias Judiciais

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas;

9. Direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;

Sobre o princípio da presunção de inocência já se discorreu. Já o princípio da não auto-incriminação traduz-se em uma simples constatação: ninguém poderá ser obrigado, por qualquer meio, por qualquer autoridade, a produzir provas contra si mesmo. (grifei).

Poder-se-ia alegar que estes direitos fundamentais somente seriam garantidos durante a tramitação do processo judicial. Todavia, à luz do Estado Democrático de Direito, sob o qual vivemos, esta afirmação não pode prosperar. A democracia pressupõe a liberdade individual e, para sua garantia, mister que os cidadãos não sejam compelidos compulsoriamente a se auto-incriminarem. Caso contrário, estaríamos sob a égide de um Estado de Exceção, autoritário, em que autoridades poderiam lançar mão de meios obscuros e ilegítimos para obter provas que, por sua própria diligência, não conseguiram.

Por último, mas não menos importante, temos o direito fundamental à integridade física, psíquica e moral (grifei), previsto no art. 5º, número 1, do mesmo diploma internacional. Em suma, este direito protege o indivíduo contra qualquer agressão externa em sua incolumidade física, psíquica e moral.

Diante do acima exposto, verificamos que o condutor de veículo em estado de embriaguez, não está obrigado a submeter-se ao exame do bafômetro e ao exame de sangue, os quais são os únicos meios hábeis para se apurar a quantidade mínima de concentração de álcool, quais sejam, seis decigramas,estipulada pela lei em tela. Os outros meios de provas previstas não são suficientes para a medição da quantidade supra referida de álcool no sangue do infrator. Assim, não há como incriminar alguém sem antes ter a constatação desta dosagem alcoólica, pois, não há que se falar em responsabilidade objetiva em direito penal, restará sempre há dúvida em prol do réu, consoante ao Princípio do “in dubio pro reo” (grifei).

Entretanto, em que pese às considerações e ponderações doutrinárias, não há como contestar a pronta e urgente necessidade de diminuir os acidentes no trânsito. Sendo que, o consumo de álcool e a condução de veículo automotor não se coadunam, o que se deve buscar é a efetividade das medidas legais que se pretende tomar, e da forma em que se redigiu a lei supra não há como prosperar tais medidas. Irá ocorrer uma “avalanche” de medidas judiciais para coibir ilegalidades.

Em lei penal não há que se falar em “valores” para a tipificação de condutas lesivas. Melhor que a lei não se refira a tais números, basta que descreva a conduta de: “dirigir veículo após o consumo de álcool, com anormal condução do mesmo” (grifei). Dessa forma, parece-nos que haveria maior possibilidade de aplicar a norma no aspecto penal.

Não podemos encerrar sem comentar que a lei, como foi redigida, retroagirá para beneficiar a todos os que atualmente estejam respondendo por crime de direção de veículo sob o estado de embriaguez, ou ainda aos que já foram condenados, pois, uma vez que não se pode avaliar a quantidade de álcool consumida pelos atuais réus e condenados, constituiu a lei retroatividade benéfica conforme o artigo 2º, parágrafo único do Código Penal, senão vejamos: “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado” (grifei). Portanto, antes ficasse a lei com a redação anterior, bastava que fosse cumprida a contento.

Destarte, é indubitável que o número de vitimas foi reduzido desde a vigência e a eficácia a atual norma, talvez mais pelo receio das sanções administrativas do que das penais, uma vez que a suspensão por um ano do direito de dirigir, a apreensão do veículo e os pontos no prontuário do motorista por si só atemorizam os “irresponsáveis de plantão”. Mas, a lei não pode ser feita para não ser aplicada, sob pena de se descaracterizar o estado de direito, tampouco pode ser cumprida de maneira ilegal. Deve atingir os seus plenos efeitos, tanto no aspecto penal como no administrativo, e da forma que está não deverá atingir os efeitos pretendidos. Assim, cabe a nossos legisladores a mudança do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Marcelo Jesus de Souza Dias
Bacharel em Direito
Ministério Público
São Paulo