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Sistema Antifurto

Marcelo José Araújo - Revista Juristas

A imprensa está divulgando recente regulamentação do CONTRAN (Resolução 245) que obrigará os veículos que forem produzidos a partir de 24 meses do dia 01/08/2007, data em que tal Resolução foi publicada, a possuir o sistema antifurto. Tal regulamentação seria em cumprimento à Lei Complementar 121, que criou o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

A mencionada Lei dá três atribuições fundamentais ao CONTRAN, sendo uma relacionada à identificação do veículo, outra relativa à sua documentação e a terceira à obrigatoriedade de sistema antifurto em veículos novos. Ocorre que a Lei remete à edição de apenas uma Resolução, e o CONTRAN está fazendo outra para cada uma das atribuições delegadas. Ele já criou, através da Resolução 212, o SINIAV – Sistema de Identificação Automática de Veículos, que prevê a instalação de antenas por todo o país e de ‘chips’ no pára-brisa dos veículos, uma espécie de placa eletrônica __regulamentação esta que já recebeu nossas críticas, mas que sobre cujos documentos ainda não se tem nenhuma regulamentação que atenda especificamente a Lei Complementar 121.

Voltando ao assunto do sistema antifurto, porém, a Resolução 245 criou uma situação peculiar: instituiu que o veículo deverá possuir o sistema de fábrica, mas não será um equipamento obrigatório do veículo para fins de fiscalização, nem seu proprietário estará obrigado a utilizar a tecnologia de rastreamento e bloqueio que o sistema deverá dispor. Pior, a Resolução prevê que a desobediência à Resolução será enquadrada no Art. 237 do Código de Trânsito, que constitui em ‘transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua idenfiticação, quando exigidas pela legislação’. Essa tipificação não tem o menor cabimento, não beira, mas sim ultrapassa os limites do ridículo. O proprietário pode ser punido por não ter no veículo um dispositivo de que não precisará usar e não é considerado equipamento obrigatório, mas não o mantendo no veículo (já que deverá sair de fábrica), poderá ser punido por uma infração que não tem a menor relação com o fato. Se houver algum tipo de coação, esta deve se dar sobre o fabricante ou importador que não dispuser do sistema, mas não do proprietário do veículo.

Aliás, parece que o DENATRAN não entendeu muito o espírito da coisa, quando, através da Portaria 47/07, estabeleceu os requisitos técnicos do sistema muito acima das condições médias da população. O sistema certamente encarecerá bastante o valor dos veículos e, conforme foi divulgado, para utilizar o sistema, dever-se-á pagar mensalmente em torno de R$200,00, valor este comparável ao seguro privado de veículos caros e visados para roubo, ao invés de popularizar o sistema, para que todos tenham acesso a ele, e não torná-lo um peso morto ao veículo. Não é preciso dizer mais nada...